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                  13 de maio - Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo

120 anos da Lei Áurea: a falsa abolição

                                                    

No dia 13 de maio de 1888, a princesa-regente Isabel assinou a Lei 3.353, que ficou conhecida como Lei Áurea. Juridicamente nada significou, pois não houve conquista no campo social para negros/as que permaneceram marginalizados na sociedade e os reflexos são as históricas desigualdades. A assinatura da Lei Áurea formaliza apenas o fim da escravidão no Brasil. Entretanto, até os dias de hoje, temos escravidão, que é o resultado do trabalho degradante que envolve cerceamento da liberdade. Conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o sistema que garante a manutenção do trabalho escravo no Brasil contemporâneo é ancorado em duas vertentes: de um lado, a impunidade de crimes contra direitos humanos fundamentais aproveitando-se da vulnerabilidade de milhares de brasileiros que, para garantir sua sobrevivência, deixam-se enganar por promessas fraudulentas em busca de um trabalho decente.

Há anos tramita no Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que, se aprovada, poderia confiscar das terras de escravagistas para destiná-las à reforma agrária, o que poderia coibir o crescimento da exploração.

No Brasil, a data vem sendo lembrada pelas organizações e entidades do movimento negro mais conscientizado como “Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo”. Em São Luís, nossa seção do Movimento Negro Unificado - MNU, organização nacional com representação em 14 estados da federação e no Distrito Federal, criada no dia 21 de março de 1997, que completou 11 anos no Maranhão neste ano, vem lembrando que o MNU transformou o 13 de maio em Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, após sua fundação em 1978. O MNU completa, em 2008, 30 anos de existência. A contestação do 13 de maio como data que é lembrada como a da Abolição da Escravatura pela oficialidade, se dá porque os descendentes de africanos não participam igualitariamente na sociedade brasileira, uma vez que ainda há  preconceito racial e discriminação racial manifestados pelo racismo contra negros/as na sociedade brasileira. O mito da democracia racial tem colaborado para que as históricas desigualdades existentes entre negros/as não sejam observadas como deveriam. Dados do IPEA dão conta de que “o quadro de desigualdade racial [...] revela o drama da marginalização econômica e da injustiça social que afeta os afrodescendentes no Brasil.”

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial ratifica que tanto a discriminação quanto o preconceito racial advém do racismo que é uma ideologia que pressupõe a existência de hierarquia entre grupos humanos baseada na etnicidade. A Convenção ressalta que “não serão consideradas discriminação racial medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos [...] para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais [...]”.

Um Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, onde o Estado e a sociedade assumem o compromisso de superação das desigualdades raciais, se faz necessário para avançarmos na implementação de políticas de combate às desigualdades étnico-raciais. 

Sabemos que a resistência da população africana submetida ao regime escravista, inicia toda uma luta que perpassa a participação da população negra no combate à opressão e exploração. A organização política das entidades e organizações do movimento negro intensificada no século XX, a Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo, pela Cidadania e a Vida, em novembro de 1995, em Brasília, marcam os anseios da população negra por justiça. A participação de militantes das entidades e organizações do movimento negro brasileiro na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada na cidade de Durban, África do Sul, em 2001, também marca os passos desta luta.

São120 anos da assinatura da Lei Áurea mas a liberdade ainda está por vir.

Conscientize-se e Reaja à Violência Racial! Denuncie sempre!

Junte-se a nós na luta contra o racismo!

Movimento Negro Unificado – MNU

Rua Prof. Carlos Alberto dos Santos, 24 –  Cond. Res. Sol Nascente – Planalto Anil I (3244-5271) 65.064-300 - São Luís – MA

e-mail: mnu.ma@bol.com.br

site: http://movimentonegrounificadomnu.blogspot.com



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